Voltar ao trabalho após o nascimento de um filho traz desafios. Um dos mais importantes é conciliar a jornada com o aleitamento materno. Por isso, a legislação trabalhista brasileira prevê o Intervalo para Amamentação, um tempo especial dentro do expediente para que a mãe possa amamentar ou retirar o leite, sem prejuízo salarial.
Este artigo explica, em linguagem simples e com base legal, quem tem direito, por quanto tempo, como organizar na empresa, o que fazer se o intervalo não é concedido e quais provas guardar. O objetivo é informar e dar segurança para que você faça valer seus direitos com serenidade.
1) O que é o Intervalo para Amamentação?
O Intervalo para Amamentação é um período remunerado, além do intervalo normal para refeição e descanso, que permite à mãe amamentar ou ordenhar (retirar) o leite durante a jornada. A legislação garante duas pausas de 30 minutos cada (total de 1 hora por dia), até que a criança complete 6 meses de idade. Em casos específicos — quando houver recomendação de saúde — esse prazo pode ser estendido mediante comprovação médica.
É diferente do intervalo intrajornada
O intervalo comum (para refeição/descanso) não substitui o Intervalo para Amamentação. São direitos autônomos. Assim, quem tem 1 hora de almoço continua tendo as duas pausas de 30 minutos do Intervalo para Amamentação.
Remuneração e registro
As pausas são remuneradas. Devem ser registradas no controle de jornada (ponto) e organizadas de modo a não prejudicar o exercício do direito e, ao mesmo tempo, permitir o funcionamento do setor.
2) Quem tem direito?
Em regra, a empregada lactante (quem está amamentando) tem direito ao Intervalo para Amamentação desde o retorno ao trabalho. A proteção se orienta pela necessidade de aleitamento do bebê até 6 meses (ou além, quando houver indicação de saúde).
Em situações de adoção ou guarda para fins de adoção, a proteção ao aleitamento e à convivência materno-infantil é igualmente relevante — e a prática forense tem reconhecido soluções que assegurem o cuidado do lactente. O essencial é a lactação e o interesse da criança.
Dica prática: Apresente à empresa a certidão de nascimento e, se necessário para ampliação do prazo, atestado do pediatra recomendando a continuidade das pausas após os 6 meses.
3) Por quanto tempo vale?
- Padrão: até a criança completar 6 meses de idade.
- Possível extensão: com comprovação médica (ex.: bebê prematuro, ganho ponderal insuficiente, orientações clínicas específicas), é possível estender o direito por período razoável, conforme a recomendação de saúde.
4) Como usar na prática dentro da empresa
Duas pausas de 30 minutos
A regra é usufruir duas pausas de 30 minutos ao longo do expediente.
Pode somar em 1 hora?
Muitas empresas e trabalhadoras combinam transformar as duas pausas em 1 hora contínua, no início ou no fim da jornada (ex.: entrar 1 hora mais tarde ou sair 1 hora mais cedo). Essa prática é usada amplamente e pode ser formalizada por acordo escrito (individual) ou norma coletiva, garantindo previsibilidade para ambos.
Em teletrabalho ou home office
O Intervalo para Amamentação continua aplicável. Na prática, pode ser ajustado nos horários de maior necessidade do bebê, registrando-se as pausas ou ajustando a jornada por acordo.
Turnos noturnos e escalas
O direito não depende do horário. Em turnos noturnos ou escalas, as pausas devem ser adaptadas ao desenho da jornada, mantendo a finalidade de permitir o aleitamento/ordenha.
5) E se a empresa não concede o Intervalo para Amamentação?
Negar o Intervalo para Amamentação viola direito legal e compromete a saúde da mãe e do bebê. Nesses casos, a trabalhadora pode:
- Fazer prova
- Guarde comprovantes (solicitações por e-mail/WhatsApp), registros de ponto, documentos médicos e testemunhas.
- Comunicar formalmente
- Envie comunicação escrita ao RH/gestão pedindo o cumprimento do Intervalo para Amamentação. Registre protocolo.
- Buscar mediação interna
- Sugira ajustes (ex.: 1 hora contínua, janelas fixas de 30+30 minutos). Mostre organização e boa-fé.
- Procurar assistência jurídica
- Se persistir a recusa, é possível pleitear pagamento das horas suprimidas (com adicional, conforme entendimento jurisprudencial) e indenização por danos quando houver prejuízo concreto, além do cumprimento do direito.
Importante: os entendimentos judiciais reconhecem, em diferentes hipóteses, que a não concessão do Intervalo para Amamentação gera pagamento do tempo suprimido, com reflexos, além de medidas para regularizar o usufruto do direito.
6) Provas e documentos que ajudam
- Certidão de nascimento da criança.
- Atestado/relatório do pediatra (especialmente para estender o período após 6 meses).
- Registros de ponto evidenciando as pausas (ou a ausência delas).
- Troca de e-mails/mensagens com RH/gestão sobre o Intervalo para Amamentação.
- Testemunhas (colegas) confirmando a rotina.
- Política interna da empresa (se existir) sobre lactação/salas de apoio.
Dica: Seja consistente. A coerência entre documentos e relatos fortalece a prova e reduz conflitos.
7) Boas práticas para empresas
Empresas que adotam uma cultura de apoio à maternidade:
- Planejam escalas considerando o Intervalo para Amamentação.
- Mantêm diálogo com a empregada para definir o melhor horário (em duas pausas de 30min ou 1h contínua).
- Disponibilizam, quando possível, local apropriado para ordenha e armazenamento do leite (higiene, privacidade e conforto).
- Treinam lideranças para evitar condutas discriminatórias e garantir acolhimento e conformidade legal.
Além de cumprir a lei, isso reduz litígios e aumenta o engajamento.
8) Exemplos práticos
Duas pausas ao longo do dia
Situação: Jornada de 8h, pausa de almoço de 1h.
Aplicação: Mantém-se o almoço normal e adicionam-se duas pausas de 30min (por exemplo, 10h e 15h), remuneradas.
Uma hora contínua no fim do expediente
Situação: Mãe precisa buscar o bebê para amamentar em casa.
Aplicação: Por acordo com a empresa, as duas pausas são somadas e a trabalhadora sai 1h mais cedo. O registro de ponto aponta a saída antecipada como intervalo especial.
Extensão após os 6 meses
Situação: Pediatra recomenda manter pausas por mais 2 meses, por ganho ponderal baixo.
Aplicação: Apresenta-se atestado ao RH, que estende o Intervalo para Amamentação pelo período indicado, com registro de ponto.
Não concessão e pedido de pagamento
Situação: Empresa ignora solicitações por semanas.
Aplicação: A empregada guarda as provas e, com orientação jurídica, cobra o pagamento das horas suprimidas e regularização das pausas.
9) Perguntas sensíveis
Pode haver represália?
Práticas discriminatórias são vedadas. A recusa sistemática ou punições por exigir o Intervalo para Amamentação podem ensejar medidas judiciais (inclusive indenizatórias).
E se o bebê não estiver fisicamente perto?
O Intervalo para Amamentação também serve para ordenha, permitindo manter a lactação e conservar o leite em condições adequadas.
E se a atividade for operacional (linha de produção, plantões)?
O direito permanece. A gestão de pausas exige planejamento e revezamento, mas não pode suprimir o direito.
Conclusão
O Intervalo para Amamentação é uma política pública de saúde e um direito trabalhista remunerado, pensado para proteger mãe e bebê. Ele não substitui o intervalo de almoço, vale até os 6 meses (com possível extensão mediante recomendação de saúde) e pode ser organizado em duas pausas de 30 minutos ou concentrado em 1 hora, por ajuste.
Se a empresa não concede o intervalo, registre as tentativas, guarde provas e busque orientação. Com informação e boa negociação, é possível conciliar rotina de trabalho e aleitamento — e, se necessário, fazer valer o direito pelas vias adequadas.
FAQ — Intervalo para Amamentação
1) O Intervalo para Amamentação reduz meu salário?
Não. As pausas são remuneradas e independentes do intervalo de almoço.
2) Posso transformar as duas pausas de 30 minutos em 1 hora?
Sim, é comum ajustar por acordo (individual ou norma coletiva) para entrar mais tarde ou sair mais cedo.
3) Vale para quem está em home office?
Sim. O Intervalo para Amamentação se aplica e pode ser flexibilizado por acordo para atender as necessidades do bebê.
4) E se a empresa não concede?
Guarde provas (ponto, e-mails, testemunhas) e peça regularização. Persistindo a recusa, é possível cobrar o pagamento do tempo suprimido e outras medidas.
5) Preciso apresentar documentos?
A certidão de nascimento costuma bastar. Para estender além de 6 meses, apresente atestado do pediatra.
6) O intervalo se soma ao almoço?
Sim. O Intervalo para Amamentação é além do intervalo intrajornada.
7) E se meu trabalho for por escala/turno noturno?
O direito permanece. As pausas devem ser organizadas de acordo com a jornada.
8) Existe direito para mãe adotante?
A proteção ao aleitamento e ao interesse da criança recomenda tratamento compatível, e a prática forense reconhece soluções para assegurar o cuidado do lactente.
9) Posso usar o tempo para ordenhar no trabalho?
Sim. O objetivo é amamentar ou ordenhar para manter a lactação.
10) Até quando vai o direito?
Até os 6 meses do bebê, com possível extensão quando houver recomendação médica.
Confira outras materias em nosso blog.