Defesa em auto de infração do Ministério do Trabalho

A CLT fixa prazo para a defesa administrativa, contado do recebimento do auto. Perder esse prazo não encerra a discussão, mas retira da empresa a chance de contestar o fato antes da decisão que impõe a multa.

A defesa se dirige à autoridade regional do trabalho e discute dois planos distintos: se o fato descrito ocorreu como narrado e se o enquadramento legal indicado no auto corresponde a esse fato.

Enquadramento equivocado é motivo autônomo de insubsistência, mesmo quando a irregularidade existiu.

Em determinadas situações a fiscalização deve observar o critério da dupla visita, orientando antes de autuar. A Lei Complementar 123/2006 prevê esse critério para microempresas e empresas de pequeno porte em relação aos aspectos que indica.

Quando o critério era aplicável e não foi observado, isso integra a defesa.

Regularizar depois do auto não apaga a infração, mas é elemento que costuma pesar na dosimetria da multa.

O Supremo Tribunal Federal firmou, na Súmula Vinculante 21, que é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição para admitir recurso administrativo.

Exigência nesse sentido é contestável de imediato.

Encerrada a via administrativa, a multa inscrita em dívida ativa passa a ser cobrada por execução fiscal, e a discussão migra para outra via, com outros prazos.