Contencioso tributário: defesa da empresa em autuações e execuções

No âmbito federal, a impugnação ao auto de infração é apresentada no prazo de 30 dias contados da ciência, na forma do Decreto 70.235/1972. Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Estados e municípios têm processos próprios, com prazos e instâncias distintas. Verificar o rito aplicável é a primeira providência, e não um detalhe.

A discussão administrativa é gratuita, não exige garantia e suspende a exigibilidade. É o caminho natural quando há matéria de fato ou erro de apuração.

Tese de inconstitucionalidade não é apreciada pelo órgão administrativo. Levar a discussão para um foro que não pode acolhê-la é gastar prazo.

Nesses casos, a escolha entre aguardar o desfecho administrativo e ir direto ao Judiciário precisa ser feita cedo, considerando o efeito sobre a certidão e sobre a garantia.

Na execução fiscal, a apresentação de embargos depende de garantia. Ela pode ser feita por depósito, por seguro garantia, por fiança bancária ou por penhora de bens.

O seguro garantia e a fiança bancária são equiparados ao dinheiro para fins de garantia da execução, o que preserva o caixa da empresa.

Há alternativa que dispensa garantia: a exceção de pré-executividade, cabível quando a matéria é de ordem pública e não demanda dilação probatória, como prescrição, decadência e ilegitimidade de parte.

Quando o crédito está suspenso ou garantido, a empresa tem direito à certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Há situações em que a garantia é oferecida justamente para viabilizar a certidão, antes mesmo do ajuizamento da execução. É medida com finalidade prática e prazo curto.

Mandado de segurança preventivo, ação declaratória e consulta formal à administração tributária permitem enfrentar a exigência antes do lançamento.

A vantagem é evitar multa de ofício e juros sobre período longo. A desvantagem é antecipar a discussão com o Fisco. É decisão de estratégia, e depende do tamanho e da recorrência da exposição.

São as defesas que mais encerram cobrança sem discutir o mérito. A decadência atinge o direito de lançar; a prescrição, o direito de cobrar o crédito já constituído.

O Código Tributário Nacional fixa cinco anos para ambas, com marcos iniciais distintos conforme a modalidade de lançamento. O STF, na Súmula Vinculante 8, declarou inconstitucionais dispositivos que estabeleciam prazo decenal para contribuições previdenciárias.

Conferir datas antes de discutir tese é o passo que mais economiza tempo e dinheiro.

A Lei 13.988/2020 disciplina a transação tributária, que permite negociar créditos inscritos com descontos e prazos conforme a capacidade de pagamento e a classificação do crédito.

Nem todo passivo deve ser discutido. Parte do trabalho é separar o que tem tese, o que tem vício formal e o que só tem custo, e tratar cada bloco pelo instrumento adequado.

O redirecionamento da execução fiscal aos sócios exige demonstração de infração à lei, excesso de poderes ou dissolução irregular. Inadimplemento, por si só, não autoriza.

Alteração de endereço sem comunicação aos órgãos é uma das causas mais comuns de presunção de dissolução irregular. É um problema cadastral que vira problema pessoal.