Imunidade de IPTU para templos de qualquer culto

O artigo 150, inciso VI, alínea b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. O parágrafo 4 do mesmo artigo delimita: a vedação alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade.

Imunidade não é isenção. A isenção é favor legal, revogável pelo ente que a concedeu. A imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, e o município não pode afastá-la por lei local.

Antes da Emenda Constitucional 116/2022, havia disputa quando a entidade religiosa era apenas locatária: o proprietário era o contribuinte do IPTU, e o encargo chegava à igreja pelo contrato.

A emenda incluiu previsão expressa de não incidência do IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Na prática, isso exige que o contrato de locação esteja formalizado e que o uso religioso do imóvel seja demonstrável.

A situação inversa também foi enfrentada. O STF consolidou na Súmula Vinculante 52 que a imunidade se mantém quando o imóvel pertencente a entidade imune é alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.

A prova, aqui, é contábil. Sem demonstração de que a receita retorna às finalidades essenciais, a imunidade cai.

É situação frequente em igrejas menores: o imóvel foi comprado em nome do pastor, do fundador ou de um membro, e nunca foi transferido à entidade.

Nesse cenário, o contribuinte do IPTU é a pessoa física, e o município tende a negar a imunidade. A regularização patrimonial costuma ser condição prévia para o reconhecimento.

Há ainda o risco patrimonial: o bem responde por dívidas pessoais do titular e integra o inventário dele. O problema tributário é apenas o mais visível.

Estacionamento, casa pastoral, salão de eventos da própria comunidade e áreas de apoio tendem a ser alcançados quando servem às finalidades essenciais.

Terreno sem uso, adquirido para expansão futura, é o ponto mais disputado. A tendência jurisprudencial é de proteger o bem afetado à finalidade, o que exige demonstrar o projeto e a destinação.

Taxas e contribuição de melhoria não são impostos, e por isso não estão abrangidas. Taxa de lixo e de iluminação, quando validamente instituídas, continuam devidas.

Atividade econômica desvinculada das finalidades essenciais também fica de fora, e pode contaminar o reconhecimento se não houver segregação contábil clara.

Reconhecida a imunidade, cabe discutir os lançamentos já realizados e pedir a restituição do que foi pago indevidamente, observado o prazo de cinco anos.

Havendo inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em curso, a defesa é feita nos autos, e o reconhecimento administrativo posterior não dispensa esse cuidado.