BPC/LOAS: quem tem direito ao benefício assistencial

Não é aposentadoria. É benefício da assistência social, previsto na Constituição e regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Por isso não há carência, não há exigência de contribuição anterior e o benefício não se transmite aos herdeiros. Também por isso ele não gera décimo terceiro.

A criança com deficiência pode ter direito, assim como o adulto em idade produtiva. O critério não é etário, e sim a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Impedimento de longo prazo é o que produz efeitos por prazo mínimo de dois anos. A avaliação é biopsicossocial: reúne componente médico e componente social, e considera as barreiras que dificultam a participação em igualdade de condições.

O critério objetivo é a renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

A legislação admite, em hipóteses específicas, a ampliação desse limite até meio salário mínimo, considerando elementos como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde, medicamentos, alimentação especial e fraldas.

Além disso, os tribunais admitem há anos que o critério de um quarto não é barreira absoluta, e que a situação de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios.

A lei define quem compõe a família para efeito de cálculo: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, o padrasto ou madrasta, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam no mesmo domicílio.

Não integram esse grupo avós, tios, netos, sobrinhos, primos e filhos ou irmãos casados. É um erro frequente somar a renda de quem a lei não manda somar, e vice-versa.

A inscrição no Cadastro Único é obrigatória e precisa estar atualizada. A desatualização leva à suspensão e, persistindo, à cessação.

O benefício também passa por revisões periódicas. Manter endereço, composição familiar e renda atualizados evita bloqueio por motivo puramente cadastral.

O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social, salvo as exceções previstas em lei, como a assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.

Quem passa a ter direito a uma aposentadoria precisa avaliar a troca com atenção, porque nem sempre o valor final é maior.

Com a morte do beneficiário, o BPC cessa e não se transmite a dependentes. Valores não recebidos em vida podem ser habilitados pelos sucessores, o que é diferente de continuidade do benefício.