Aposentadoria por incapacidade permanente: quando o segurado tem direito

O benefício por incapacidade temporária pressupõe recuperação possível e vem com data de cessação programada. A aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe que a recuperação ou a reabilitação não são esperadas.

Na prática, é comum que o caso comece como temporário e evolua. Também é comum que o INSS conceda o temporário onde o quadro já era permanente, o que abre discussão sobre conversão e sobre a data de início.

A regra é de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, e nas doenças graves relacionadas em lista própria da legislação.

Isso significa que um acidente ocorrido logo após a filiação pode gerar direito, enquanto uma doença degenerativa comum, no mesmo período, provavelmente não.

Não há direito quando a incapacidade já existia no momento da filiação ao regime, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença após a filiação.

Essa exceção é decisiva em quadros crônicos: o que se discute não é a existência da doença antes do vínculo, e sim o momento em que ela passou a incapacitar.

A avaliação não se esgota no laudo. Reconhecida incapacidade parcial, o julgador deve considerar as condições pessoais e sociais do segurado para decidir sobre a aposentadoria, entendimento consolidado na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização.

Idade avançada, baixa escolaridade e histórico restrito a trabalho pesado pesam contra a hipótese de reabilitação em outra função. Esses elementos precisam estar nos autos, e não apenas na conversa.

Quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, o valor da aposentadoria é majorado em 25%, ainda que o resultado ultrapasse o teto do benefício.

O acréscimo acompanha a situação, e não o valor: cessa se a necessidade deixar de existir e não se incorpora à pensão por morte.

O STF, no Tema 1095, decidiu que esse acréscimo não se estende às demais espécies de aposentadoria. Fica restrito à aposentadoria por incapacidade permanente.

A apuração segue as regras vigentes na data do fato gerador, com média dos salários de contribuição e percentual definido pela legislação aplicável.

Há regra própria, mais favorável, quando a incapacidade decorre de acidente do trabalho, de doença profissional ou do trabalho. Por isso a origem do quadro não é detalhe: muda o cálculo.

A concessão não é definitiva. O INSS pode convocar para reavaliação, e o não comparecimento leva à suspensão e depois à cessação.

Há situações de dispensa de reavaliação periódica conforme idade e condição, previstas em norma. Cessação após revisão pode ser discutida administrativa e judicialmente.

Recuperada a capacidade, a legislação prevê regras de transição para o retorno, com redução gradual do benefício conforme o caso.

Retornar ao trabalho por conta própria, sem esse procedimento, tende a ser lido como recuperação e provoca a cessação.