Inventário: como regularizar a partilha de bens

A via extrajudicial, por escritura pública em tabelionato de notas, é mais rápida e depende de consenso entre os herdeiros e de assistência por advogado.

A via judicial permanece necessária quando há litígio entre herdeiros, quando falta consenso sobre bens ou sobre a partilha, e nas hipóteses em que a norma não autoriza o procedimento em cartório.

A escolha não é apenas de preferência: é de viabilidade. Um único herdeiro em desacordo desloca o caso para o juízo.

Até então, a presença de herdeiro menor ou incapaz e a existência de testamento eram obstáculos praticamente absolutos à via extrajudicial.

A norma passou a admitir o inventário em cartório nessas situações, condicionado ao consenso de todos e à manifestação favorável do Ministério Público quanto ao interesse do incapaz.

Isso encurta prazos de forma relevante em famílias que antes eram empurradas para um processo judicial longo apenas pela presença de um neto menor entre os herdeiros.

O Código de Processo Civil prevê a instauração do inventário em até dois meses contados da abertura da sucessão.

No Rio de Janeiro, a legislação do ITD estabelece prazo próprio, com acréscimo para o recolhimento fora do prazo. É aí que o atraso costuma doer.

O atraso não impede o inventário. Encarece. Casos de décadas atrás são processados normalmente, com o custo tributário acumulado.

As dívidas são pagas com o patrimônio deixado. Os herdeiros não respondem além das forças da herança, conforme o Código Civil.

Por isso a apuração do passivo é parte do trabalho, e não um detalhe. Aceitar a herança sem inventariar as dívidas cria confusão patrimonial que depois é difícil de desfazer.

Herança com passivo superior ao ativo comporta análise sobre renúncia, que tem forma própria e efeitos definitivos.

O ITD é estadual e incide sobre a transmissão. Sua apuração depende da avaliação dos bens, das faixas aplicáveis e da data do fato gerador.

A forma de aplicação das alíquotas por faixa merece conferência caso a caso, porque diferenças de método produzem valores distintos sobre a mesma base.

Vale verificar também isenções e reduções previstas na legislação estadual, que costumam passar despercebidas.

Quando o valor dos bens é menor ou os herdeiros são capazes e concordes, o rito pode ser simplificado pelo arrolamento, mais rápido que o inventário comum.

Há ainda o inventário negativo, usado para declarar formalmente que o falecido não deixou bens. Serve para afastar responsabilidade por dívidas e para viabilizar novo casamento do viúvo sem restrição de regime.

Imóvel sem matrícula regular ou adquirido por contrato de gaveta precisa ser regularizado, às vezes por usucapião, antes de ser partilhado.

Quotas de sociedade exigem leitura do contrato social, que pode restringir o ingresso de herdeiros.

Saldos de FGTS, PIS, previdência privada e seguros seguem regras próprias e nem sempre entram no inventário.