Horas extras: quando são devidas e como comprovar a jornada

A Constituição garante remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à da hora normal.

Norma coletiva, contrato ou regra específica de categoria pode estabelecer percentual mais favorável. Domingos e feriados podem ter tratamento próprio, conforme a norma aplicável.

Para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, admitida a pré-assinalação do intervalo.

A existência, a ausência, a validade e a apresentação desses controles repercutem diretamente na prova da jornada.

A ideia de que sem registro de ponto não há prova está errada.

A jornada pode ser demonstrada por mensagens trocadas fora do horário, e-mails com data e hora, registros de acesso a sistemas, catraca, rastreamento, escalas, relatórios enviados e testemunhas.

A CLT prevê hipóteses em que não se aplica o regime de duração do trabalho, entre elas a dos gerentes e exercentes de cargo de gestão.

O enquadramento não decorre do nome do cargo nem do valor do salário. A análise considera se havia poderes efetivos de mando: possibilidade de admitir, punir, dispensar, representar a empresa, decidir sem consultar superior.

Muitos cargos chamados de gerente ou coordenador não passam nesse teste. A pessoa tem título, gratificação e responsabilidade, mas recebe metas, executa e presta contas.

Outra hipótese do mesmo artigo exclui quem exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário.

Essa incompatibilidade não se presume. No Tema 73, o TST atribuiu ao empregador o ônus de demonstrar que a jornada não podia ser controlada.

Ferramentas como aplicativo de marcação, rastreamento e roteiro definido são elementos de prova relevantes, mas não afastam automaticamente a exceção legal.

Ficar com o celular ligado esperando chamado não é automaticamente sobreaviso. O que se analisa é o grau de restrição imposto à liberdade do trabalhador.

Se a pessoa precisa permanecer em casa, não pode se ausentar da cidade e deve atender em minutos, a restrição é alta. Se apenas mantém o telefone disponível, a caracterização é mais difícil.

Depende de previsão válida, e os requisitos variam conforme a forma de instituição: acordo individual, acordo coletivo ou convenção.

Discussões comuns envolvem prazo de compensação excedido, ausência de controle claro do saldo e saldo não pago na rescisão. Banco inválido não elimina as horas trabalhadas: elas voltam a ser devidas como extras.

O intervalo para refeição e descanso é obrigatório em jornadas acima de determinada duração. A supressão total ou parcial gera direito próprio, comum em atividades de atendimento, saúde, comércio e transporte.

Os créditos prescrevem em cinco anos, com limite de dois anos após a extinção do contrato para ajuizar.